Decisão · STF

STF Rcl 68906 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-11-06publicado em 2024-11-08
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS MEDIDAS CAUTELARES NA ADPF 828. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÕES SUCESSIVAS E REITERADAS DESDE 2011. INÚMEROS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ CUMPRIDOS DESDE ENTÃO. VIA RECLAMATÓRIA QUE IMPÕE A EXISTÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E A HIPÓTESE DA DECISÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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