STF RE 1478464 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 22.07.2024. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. PRETERIÇÃO. TESE FIXADA NO TEMA 784, ITEM II, DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração acolhidos para sanar a alegada contradição, alterar a parte dispositiva do voto vencedor, a fim de dar provimento integral ao recurso extraordinário, mantendo a sentença exarada nestes autos e os demais fundamentos do acórdão ora embargado.