STF HC 240971 AgR
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. execução imediata de pena privativa de liberdade fixada em acordo de colaboração premiada. Necessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado. Julgamento conjunto das ADCs 43/DF, 44/DF e 54/DF (Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Dje, 11.11.2020). Desprovimento do agravo.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para obstar o cumprimento de pena…
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