STF HC 245680 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Uso de arma de fogo e aliciamento de menores. Precedentes. 4. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Agravo regimental desprovido.