Decisão · STF

STF Rcl 70896 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-10-28publicado em 2024-11-05
PROCESSUAL
Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional, penal e Processual penal. 3. Súmula Vinculante 14. Acesso ao material gráfico usado pela perícia fornecido pelo próprio agravante. 4. Alegação de pretensão de contratação de perícia particular. 5. Material grafotécnico prescindível para a pretensão do reclamante. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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