STJ AREsp 2418858

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DEMANDA ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, § 2º, 11, 373, I, DO CPC E ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.