STF ADI 6054
CIVILDireito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual alagoana 5.604/1994. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Ordem de substituição de Conselheiro titular. Prejudicialidade. Habilitação para votar para composição da direção da Corte de Contas. Ação conhecida, em parte, e, nessa extensão, pedido julgado improcedente.
I. Caso em exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Auditores (Ministros e…
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