Decisão · STF

STF Rcl 70100 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-10-28publicado em 2024-10-30

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS ADI´S 3.772, 856 e 510 E AO TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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