STJ HC 791909

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE NULIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.