STF Rcl 35175 AgR-ED-terceiros
TRIBUTÁRIOTERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 43. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.