STF RHC 241984 AgR

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Regime inicial de cumprimento de pena. 3. Não se aplica necessariamente aos demais tipos penais a orientação de se mitigar o regime inicial de cumprimento de pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, reconhecida no julgamento do HC 123.734 apenas para o crime de furto tido por insignificante. 4. Agravo regimental desprovido.