Decisão · STF

STF Rcl 70620 AgR

Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2024-10-21publicado em 2024-10-24

TRIBUTÁRIO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

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