Decisão · STF

STF Pet 12715 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-10-21publicado em 2024-10-23

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERENTE NÃO FIGURA COMO PARTE: ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →