STF ARE 1514044 AgR

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo que verificou a necessidade de reexame de legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o reconhecimento de violação aos dispositivos constitucionais indicados pelo agravante depende da análise da legislação infraconstitucional. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo decidiu que para analisar a natureza do crime praticado pelo ora recorrente, implicaria a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. IV. Dispositivo e tese 4. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. Agravo regimental a que se nega provimento.