STF HC 240725 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACESSO A ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM A PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA. SIGILO JUSTIFICADO. ENUNCIADO VINCULANTE N. 14. AFRONTA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. O indeferimento de acesso a informações de inteligência que subsidiam a permanência ou não de presos em Sistema Penitenciário Federal, cujo sigilo é justificado, não caracteriza afronta ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.