STF HC 237414 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA. EMPREGO DE RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Ausentes ilegalidade ou vício de fundamentação, não cabe refazer a dosimetria da pena em habeas corpus. 2. Não há incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva do crime de homicídio referente ao emprego de recurso a dificultar a defesa da vítima. 3. Agravo interno desprovido.