STF RHC 219585 AgR

Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Ato Infracional Análogo ao Crime de Homicídio. Provas Testemunhais Indiretas. Valoração da Prova pelo Juiz. Autoria e Materialidade Comprovadas. Reexame de Fatos e Provas. Inviabilidade. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O agravante, que teve contra si julgada procedente representação do Ministério Público, considerado o cometimento de ato infracional análogo ao crime de homicídio, questiona a valoração das provas testemunhais indiretas e a comprovação da autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de provas testemunhais indiretas é suficiente para comprovar a autoria do ato infracional e (ii) verificar se o reexame de fatos e provas é cabível na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico pátrio não faz distinção entre testemunhas diretas e indiretas, cabendo ao magistrado valorar a prova conforme sua convicção, com base no art. 155 do CPP. 4. As instâncias ordinárias consideraram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional com base em depoimentos convergentes de testemunhas e demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. 5. O habeas corpus é inadequado para promover o reexame do conjunto probatório ou a reapreciação de matéria de fato, conforme entendimento consolidado do STF (HC nº 118.912-AgR/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O ordenamento jurídico brasileiro permite a utilização de provas testemunhais indiretas, cabendo ao juiz valorar a credibilidade das declarações e demais provas colhidas sob o crivo do contraditório. O habeas corpus não é meio adequado para promover o reexame de fatos e provas ou para reapreciar o conjunto probatório." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 202. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 118.912-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 17/12/2013, p. 13/02/2014; STF, HC nº 105.163/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 03/05/2011, p. 18/05/2011; HC nº 157.282-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 05/10/2018, p. 05/11/2018; HC nº 156.894-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 14/08/2018, p. 05/09/2018; e HC nº 195.352-AgR/RS, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 08/03/2021, p. 09/04/2021.