Decisão · STF

STF MS 39771 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-10-14publicado em 2024-10-22
PROCESSUAL
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. 3. Revisão Disciplinar de processo administrativo disciplinar julgado pelo CNJ. Não cabimento. 4. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. 5. Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. 6 Negado provimento ao agravo regimental.
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