Decisão · STF

STF RHC 243193 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-10-14publicado em 2024-10-21
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Invasão de domicílio. Busca pessoal. Nulidade da instrução processual. Inviabilidade. 3. Tráfico de drogas. Denúncia anônima complementada por diligências investigativas posteriores. Inexistência de nulidade. 4. Agravo regimental desprovido.
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