STF Pet 11840 AgR-terceiro
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. RECURSO IDÊNTICOS CONRA O MESMO ATO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Interposição simultânea de agravo regimental. Recursos idênticos protocolados contra o mesmo ato decisório. Decisão que somente pode ser impugnada por um recurso. Princípio da unirecorribilidade. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.