STF Rcl 67670 AgR

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. TEMA 181-RG. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A admissibilidade de recurso especial é matéria de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. O recurso extraordinário interposto contra o acórdão que analisa essa matéria não preenche os pressupostos de admissibilidade e, por isso, sua inadmissão não caracteriza usurpação da competência desta Corte. 2. Desprovimento do agravo.