Decisão · STF

STF AO 2415 ED-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2024-10-14publicado em 2024-10-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL REPRESENTATIVA DE MAGISTRADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232, TEMA 82. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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