STF ARE 1447180 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DE GOIÁS. REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.