Decisão · STJ

STJ AREsp 2370736

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2023-05-23publicado em 2024-05-24
PROCESSUAL
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ON PROJEÇÕES LTDA. desafiando a decisão de fls. 1.003/1.004, por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. A parte recorrente alega que não merece prosperar o fundamento de ausência de impugnação aos fundamentos do decisório que inadmitiu o recurso especial, pois: (I) a respeito do art. 1.022 do CPC, argumenta que suscitou por equívoco sua violação e que não houve qualquer discursão sobre o tema nas razões recursais; (II) quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, alega que mencionou em seu agravo em especial apelo que a matéria era eminentemente de direito, motivo pelo qual desnecessário o reexame de provas. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.024/1.026). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →