STF MS 37626 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DE REMUNERAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA “S”. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. 1.O acórdão é claro a respeito dos fundamentos legais que justificam a denegação da segurança e a divulgação das remunerações dos funcionários do Sistema “S”. 2.O que pretendem as embargantes é rediscutir tema já analisado e decidido pela 1ª Turma deste Supremo Tribunal, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 3. Desprovimento dos embargos de declaração.