STF HC 242500 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. As provas dos autos denotam que o delito de receptação foi cometido no exercício de atividade comercial. 4. Invasão de domicílio. Ausência de nulidade. 5. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. 6. Agravo desprovido.