Decisão · STF

STF ARE 1461701 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-10-07publicado em 2024-10-11

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Precatórios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Tema 148 da sistemática da repercussão geral. Possibilidade de fracionamento de precatório em situações que envolvem obrigações divisíveis e solidárias. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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