STJ AREsp 2387079

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação inequívoca de dispositivo de lei federal supostamente violado ou a que se tenha dado interpretação divergente daquela atribuída por outr o Tribunal caracteriza deficiência da fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que a violação à lei federal foi devidamente exposta nas razões do recurso especial, aduzindo necessidade de absolvição por ausência de provas, necessidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, bem como o abrandamento do regime prisional. Requer a reconsideração da decisão impugnada a fim de conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento. Não foi apresentada impugnação. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação inequívoca de dispositivo de lei federal supostamente violado ou a que se tenha dado interpretação divergente daquela atribuída por outr o Tribunal caracteriza deficiência da fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.