STF Rcl 64643 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO A MORADIA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDO NA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECLAMADA. CONCESSÃO DE EFETO INFINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.