STF Rcl 60428 TPI-Ref

DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. CEBAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. PROIBIÇÃO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ENQUANTO NÃO JULGADO O AGRAVO INTERPOSTO.