STF HC 243918 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. DECISÃO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a apreciação de habeas corpus, pelo Relator, mediante decisão monocrática, nos termos do art. 21, § 1º, e do art. 192 do Regimento Interno. 2. Agravo interno desprovido.