STF Rcl 66697 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATO RECLAMADO PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF N. 324 E DO RE N. 958.252-RG (TEMA N. 725). APLICAÇÃO DO ART. 525, § 12 e 14 do CPC. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA N. 734 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DO DEBATE SOBRE QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO.