STF Rcl 66443 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Honorários de sucumbência. Não cabimento. Precedentes da Segunda Turma. Princípio da colegialidade. Embargos declaratórios acolhidos. Prestação de esclarecimentos. 1. A fim de se privilegiar o princípio da colegialidade, deve prevalecer o entendimento da Segunda Turma de não ser cabível a condenação em honorários no âmbito da reclamação. 2. Embargos declaratórios acolhidos para se prestarem esclarecimentos.