Decisão · STF

STF RE 1426423 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-09-30publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Exercício de greve por servidor público. Desconto de remuneração referente aos dias parados. Possibilidade. Tema 531 da repercussão geral. 4. Compensação dos dias parados. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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