Decisão · STF

STF RE 1506357 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-09-30publicado em 2024-10-04
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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