STF ARE 1448019 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NÃO TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU QUE HOUVE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.