STF Rcl 70157 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ALEGADA OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ACO 631. DECISÃO DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO INVOCADO COMO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.