STJ EREsp 1990087

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SFH. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315/STJ.