STF RE 1493674 AgR

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 1.063.187-RG (Tema 962, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 16/12/2021), reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou tese no sentido de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com esse entendimento. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.