STF Rcl 68115 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 8. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ATO RECLAMADO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.