STF ARE 1485630 AgR-segundo-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TESE DA ANOMIA: INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO.