STF RMS 39288 AgR-ED

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Anistia política. 3. Pagamento de valores retroativos assegurado em portaria ainda vigente. 4. Demonstração da legitimidade da representante do espólio. 5. Demonstração do direito certo e líquido a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança. 6. Existência de omissão e contradição no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso ordinário e conceder a ordem pleiteada.