STF RE 699535 RG2JULG
PREVIDENCIÁRIOEMENTA
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 632. Direito constitucional e administrativo. Possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte com fundamento em errônea aplicação da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971. Natureza infraconstitucional da…
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EMENTA
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E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – DECISÃO RESCINDENDA ALEGADAMENTE FUNDADA EM ERRO DE FATO (CPC/73, ART. 485, IX) – AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADA COMO AÇÃO DE REVISÃO D…