Decisão · STF

STF RE 1499859 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2024-09-17publicado em 2024-10-07

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. EMPRESA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICABILIDADE. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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