Decisão · STF

STF Rcl 66539 MC-Ref

Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2024-09-17publicado em 2024-09-25

PROCESSUAL

REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS ADPF N. 324, ADC N. 48, ADI’S NS. 3.961 e 5.625 e RE 958.252 - TEMA N. 725. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

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