STF ARE 1485880 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de limpeza pública. Fato gerador. Verificação. Lei nº 12.305/10. Política nacional de resíduos sólidos. Shopping Center. Lixo extraordinário. Gestão integral. Serviço público posto à disposição. Utilização potencial. Lei Distrital nº 6.945/81. Violação reflexa. Infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 1. O Tribunal a Quo asseverou que, não obstante as disposições da Lei nº 12.305/2010, o serviço de limpeza urbana oferecido pelo Distrito Federal permanece sendo utilizado, ainda que de forma potencial. Assim, para se dissentir da conclusão a que chegou o julgado atacado e se concluir pela não ocorrência do fato gerador, seriam necessários a análise prévia da legislação infraconstitucional distrital aplicável à espécie e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).