Decisão · STF

STF HC 243716 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-09-16publicado em 2024-09-20

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Crime de trânsito praticado sob influência do álcool. Reincidente. 3. Regime fechado devidamente fundamentado. Impossibilidade de abrandamento. 4. Agravo improvido.

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