Decisão · STF

STF HC 244558 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-09-16publicado em 2024-09-20
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de que não há mera reiteração. 3. Agravo provido apenas para conhecer do habeas corpus, mas denegada a ordem.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →