STF Rcl 69588 MC-Ref

RECLAMAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PRAZO DE 24 HORAS. ‘PERICULUM IN MORA’ E ‘FUMUS BONI IURIS’. PRESENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. Liminar deferida em parte para determinar, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), a realização de audiência de apresentação. Liminar referendada.