STF Rcl 49305 AgR-ED-EDv-AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.043 do Código de Processo Civil, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recursos extraordinário ou especial no qual, analisado o mérito ou a controvérsia, implique divergência de entendimento entre órgãos do mesmo tribunal. 2. Inexiste previsão legal a respaldar o cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido no julgamento de reclamação constitucional. 3. Agravo interno desprovido.